AREsp 2097136 - DECISAO

AREsp 2097136 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios no julgado: a suposta ausência de exame das contrarrazões foi considerada mero erro material; a juntada de calendário judicial obtido no site do Tribunal é idônea para comprovação de feriado local, conforme jurisprudência e Lei 11.419/2006; e é reconhecida a possibilidade de juízo de retratação pela Presidência nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. Por fim, advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARYANA DE LIMA MAFFEI e OUTROS; Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contraditório, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Juízo De Retratação, Fundamentação Das Decisões, Devido Processo Legal, Protelatório/multa
Processual Civil Contraditório Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Juízo De Retratação Fundamentação Das Decisões Devido Processo Legal Protelatório/multa

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Parties

MARYANA DE LIMA MAFFEI e OUTROS

Embargante

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de apreciação das contrarrazões
  2. 2 idoneidade de calendário judicial extraído do site do Tribunal para comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios no julgado: a suposta ausência de exame das contrarrazões foi considerada mero erro material; a juntada de calendário judicial obtido no site do Tribunal é idônea para comprovação de feriado local, conforme jurisprudência e Lei 11.419/2006; e é reconhecida a possibilidade de juízo de retratação pela Presidência nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. Por fim, advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)