AREsp 2201992 - DECISAO

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Por depender a alegada ofensa à Constituição de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema n. 660 e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 necessidade de análise de legislação infraconstitucional para apreciar a alegada violação constitucional
  3. 3 aplicação do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa à Constituição de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema n. 660 e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se