AREsp 2444991 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se na jurisprudência do STF (Temas 660 e 895) que atribui natureza infraconstitucional às referidas questões e afasta a repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ainda, foi deferida gratuidade apenas quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões dependentes de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se na jurisprudência do STF (Temas 660 e 895) que atribui natureza infraconstitucional às referidas questões e afasta a repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ainda, foi deferida gratuidade apenas quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º do CPC e Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em observância aos Temas n. 660 e n. 895 do STF.