HC 830772 - DECISAO

HC 830772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso contra acórdão e a matéria já foi impugnada por meio de recursos cabíveis; além disso, não se demonstrou coação ilegal, tendo sido verificado que a defesa esteve presente à audiência, houve transcrição integral dos depoimentos e renovação da prova testemunhal, de modo que não ocorreu prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: SAVIO RICARDO FALCAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Preservação De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unicidade/unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Contraditório Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Preservação De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unicidade/unirrecorribilidade Recursal

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Parties

SAVIO RICARDO FALCAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa em razão de mídia digital inaudível
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso contra acórdão e a matéria já foi impugnada por meio de recursos cabíveis; além disso, não se demonstrou coação ilegal, tendo sido verificado que a defesa esteve presente à audiência, houve transcrição integral dos depoimentos e renovação da prova testemunhal, de modo que não ocorreu prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.