Pet 17531 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência originária do STJ é taxativa (art. 105, I, CF), a petição apresentada é inadequada e inepta, eventual erro de julgamento na origem deve ser impugnado pelos meios recursais próprios e não se extraem, dos documentos trazidos, indícios suficientes de conduta imprópria que justifiquem investigação disciplinar ou encaminhamento pelo STJ.

Parties
Requerente: Joaquim Pedro de Morais Filho; Autoridade Coatora: Desembargador Eduardo Crescenti Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Petição De Exoneração Do Cargo De Desembargador / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Capacidade Postulatória, Erro in Judicando, Competência Do STJ, Encaminhamento a Órgãos Disciplinares
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Competência Constitucional Disciplina De Magistrados Contraditório Ampla Defesa Capacidade Postulatória Erro in Judicando +2 more

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Requerente

Desembargador Eduardo Crescenti Abdalla

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Petição De Exoneração Do Cargo De Desembargador / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da decisão que indeferiu liminar e extinguiu mandado de segurança
  2. 2 competência originária do STJ para apreciar pedido de exoneração de Desembargador via petição
  3. 3 adequação da via processual utilizada (petição versus recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência originária do STJ é taxativa (art. 105, I, CF), a petição apresentada é inadequada e inepta, eventual erro de julgamento na origem deve ser impugnado pelos meios recursais próprios e não se extraem, dos documentos trazidos, indícios suficientes de conduta imprópria que justifiquem investigação disciplinar ou encaminhamento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Deixo de exigir o recolhimento de custas.