RHC 166965 - DECISAO

RHC 166965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi assegurado amplo acesso da defesa aos documentos juntados; a juntada de novos documentos após o oferecimento da denúncia é admissível desde que a defesa tenha ciência e acesso, e não se demonstrou prejuízo concreto que justificasse a anulação ou o retorno de fases processuais já superadas.

Parties
Paciente/recorrente: HUGO LEONARDO SOUSA MARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Juntada De Documentos Após O Oferecimento Da Denúncia, Acesso a Elementos Probatórios, Recebimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Penal Processo Penal Contraditório Ampla Defesa Juntada De Documentos Após O Oferecimento Da Denúncia Acesso a Elementos Probatórios Recebimento Da Denúncia Organização Criminosa +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO SOUSA MARI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 possibilidade de juntada de novos documentos após o recebimento da denúncia
  3. 3 regularidade do prosseguimento das investigações após o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi assegurado amplo acesso da defesa aos documentos juntados; a juntada de novos documentos após o oferecimento da denúncia é admissível desde que a defesa tenha ciência e acesso, e não se demonstrou prejuízo concreto que justificasse a anulação ou o retorno de fases processuais já superadas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.