AREsp 2772877 - DECISAO

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Reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao devido processo legal, ante o provimento do agravo de instrumento antes da possibilidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado, violando-se o contraditório e a ampla defesa; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento com oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento do agravo de instrumento com oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Nulidade Por Ausência De Intimação
Processo Civil Execução Contraditório Ampla Defesa Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de provimento de agravo de instrumento monocrático sem prévia oitiva do agravado
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §7º do CPC em execuções pelo rito da RPV
  3. 3 Se o agravo interno supre a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao devido processo legal, ante o provimento do agravo de instrumento antes da possibilidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado, violando-se o contraditório e a ampla defesa; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento com oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento do agravo de instrumento com oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se novo julgamento do agravo de instrumento, com oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado.