AREsp 2666271 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por elementos colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório
2. 2 Se a alegação de afronta aos arts. 5º, LV e LVII da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 660 STF)
3. 3 Se a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório implicaria revolvimento de provas, vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.