RMS 70763 - DECISAO

RMS 70763 - DECISAO

Por se tratar de ato revisional que resultou na redução dos proventos da embargante, e não de ato de concessão inicial, impunha-se a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; diante da ausência dessa observância, o ato revisional (Ato DGA n. 1545/2019) foi invalidado.

Parties
Embargante: VANESSA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para invalidar o ato coator de revisão da aposentadoria (Ato DGA n. 1545/2019) por violação ao contraditório e à ampla defesa.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Revisão De Aposentadoria, Decadência (tema 445 Stf), Súmula Vinculante 3, Processo Administrativo, Registro Inicial De Aposentadoria (tema 445)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Controle Externo E Tribunais De Contas Contraditório Ampla Defesa Revisão De Aposentadoria Decadência (tema 445 Stf) +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 445 do STF ao ato revisional de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante nº 3 aos Tribunais de Contas estaduais
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em ato revisional que reduz proventos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato revisional que resultou na redução dos proventos da embargante, e não de ato de concessão inicial, impunha-se a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; diante da ausência dessa observância, o ato revisional (Ato DGA n. 1545/2019) foi invalidado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para invalidar o ato coator de revisão da aposentadoria (Ato DGA n. 1545/2019) por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Orders

  • Invalidar o ato coator de revisão da aposentadoria (Ato DGA n. 1545/2019) por violação ao contraditório e à ampla defesa
  • Intimem-se