AREsp 2807145 - DECISAO

AREsp 2807145 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a discussão sobre a ausência de intimação e eventual nulidade envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela agravante, razão pela qual se confirma o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirmo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Contraditório, Intimação, Penhora, Cálculos, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contraditório Intimação Penhora Cálculos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de nova planilha de cálculos em cumprimento de sentença exige intimação do executado para manifestação (arts. 10 e 437, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se a ausência de intimação acarreta nulidade dos atos processuais ou se é relativa e depende de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a discussão sobre a ausência de intimação e eventual nulidade envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela agravante, razão pela qual se confirma o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirmo o acórdão recorrido.

Orders

  • Confirmar o acórdão recorrido
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015