REsp 2148566 - DECISAO

REsp 2148566 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF e, consequentemente, inexistindo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema n. 660 do STF.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre questões de natureza infraconstitucional
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF e, consequentemente, inexistindo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema n. 660 do STF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.