REsp 1946063 - DECISAO

REsp 1946063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, que a remessa dos autos ao Ministério Público Federal foi...

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Parties
Recorrente: GLEDISON PEREIRA SILVA; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Contraditório, Inquérito Policial, Remessa Ao Ministério Público Federal, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Execução Fiscal Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Contraditório Inquérito Policial Remessa Ao Ministério Público Federal +3 more

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Parties

GLEDISON PEREIRA SILVA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/contradição no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do contraditório e do princípio da não surpresa pela remessa dos autos ao MPF (arts. 10 e 233 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento inexistente quanto à aplicação dos arts. 61 CPP e 83, §§1º e 2º da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, que a remessa dos autos ao Ministério Público Federal foi adequada por sua competência para apurar eventual crime e que o direito ao contraditório será assegurado na esfera penal, além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não aplicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.