AREsp 2616796 - DECISAO

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A Corte negou seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF, ausência de repercussão geral), a certidão de trânsito em julgado foi considerada correta por ter expirado o prazo recursal, e a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser examinada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Corréu: JUAREZ PAULO GROFF; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Art. 647 a CPP, Art. 619 CPP, Art. 580 CPP, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus De Ofício +6 more

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Parties

JUAREZ PAULO GROFF

Corréu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na certidão de trânsito em julgado em razão de suposta intimação equivocada da defesa
  2. 2 Se eventual vício na intimação poderia anular o trânsito em julgado
  3. 3 Se a alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, afasta repercussão geral (Tema 660)

Ratio Decidendi

A Corte negou seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF, ausência de repercussão geral), a certidão de trânsito em julgado foi considerada correta por ter expirado o prazo recursal, e a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser examinada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se