AREsp 2880413 - DECISAO

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Por se tratar de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se a tese vinculante do Tema 660 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante: BIANCA; Apelante: BIANCA PRODUÇÔES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Omissão De Julgamento (citra Petita), Direitos Conexos, Contrato De Prestação De Serviços, Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Autoral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +8 more

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Parties

BIANCA

Apelante

BIANCA PRODUÇÔES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  2. 2 se houve omissão de julgamento pelo Tribunal de origem quanto à existência e descumprimento de cláusulas contratuais sobre remuneração por retransmissão
  3. 3 se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se a tese vinculante do Tema 660 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.