AR 3319 - DECISAO

AR 3319 - DECISAO

O recurso extraordinário discute suposta ofensa a princípios constitucionais cuja análise depende de normas infraconstitucionais; nos termos do Tema 660 do STF, tal questão não possui repercussão geral reconhecida e, por isso, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrida: Patente S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atualmente Patente Participações S/A); Recorrente (no Recurso Especial): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Recorrente (no Recurso Especial): Fernando Ribeiro do Val; Recorrido: Ismael Menezes Armond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Repercussão Geral Ação Rescisória +1 more

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Parties

Patente S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atualmente Patente Participações S/A)

Recorrida

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrente (no Recurso Especial)

Fernando Ribeiro do Val

Recorrente (no Recurso Especial)

Ismael Menezes Armond

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 decidibilidade dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute suposta ofensa a princípios constitucionais cuja análise depende de normas infraconstitucionais; nos termos do Tema 660 do STF, tal questão não possui repercussão geral reconhecida e, por isso, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.