REsp 2131128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento das teses apontadas, não alegou omissão conforme art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, não delimitou o dispositivo de lei federal controvertido nos termos da Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO OURO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Contraditório Ampla Defesa Decisão Surpresa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO OURO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses relativas ao contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa
  2. 2 não indicação de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025)
  3. 3 ausência de delimitação da controvérsia quanto ao dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento das teses apontadas, não alegou omissão conforme art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, não delimitou o dispositivo de lei federal controvertido nos termos da Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.