AREsp 2787100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório acerca da oportunidade do contraditório no procedimento de arbitramento do preço, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Contraditório Administrativo, Lançamento Tributário Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Contraditório Administrativo Lançamento Tributário Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da notificação pós-lançamento para garantia do contraditório previsto no art. 148 do CTN
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório acerca da oportunidade do contraditório no procedimento de arbitramento do preço, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.