REsp 1835654 - DECISAO

REsp 1835654 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual porque o contraditório foi exercido de forma efetiva, ainda que diferido, e que, por força do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, a falência decretada em 25/2/1994 deve ser regida pelo Decreto-lei 7.661/45, não sendo aplicável o art. 83 da Lei 11.101/2005 que limita o levantamento de créditos trabalhistas a 150 salários mínimos; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau autorizar o levantamento dos honorários na forma anteriormente determinada

Parties
Falida: COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE (MOGIANA); Agravante/credor: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Terceiro Interessado / Recorrente (recurso Especial): GILBERTO MASSARO; Terceiro Interessado / Recorrente (recurso Especial): PEDRO MASSARO NETO; Advogada Da Falida / Recorrente (recurso Especial): MARIA HELENA TAZINAFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Falência / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contraditório Diferido, Nulidade Processual, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Limitação De Levantamento a 150 Salários Mínimos, Aplicação Do Decreto Lei 7.661/45 Vs Lei 11.101/2005, Preclusão
Processual Civil Falimentar Contraditório Diferido Nulidade Processual Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Limitação De Levantamento a 150 Salários Mínimos Aplicação Do Decreto Lei 7.661/45 Vs Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE (MOGIANA)

Falida

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante/credor

GILBERTO MASSARO

Terceiro Interessado / Recorrente (recurso Especial)

PEDRO MASSARO NETO

Terceiro Interessado / Recorrente (recurso Especial)

MARIA HELENA TAZINAFO

Advogada Da Falida / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Falência / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não intimação dos advogados terceiros interessados para impugnar agravo de instrumento?
  2. 2 É aplicável o art. 83 da Lei 11.101/2005 (limite de 150 salários mínimos) a falências decretadas antes da vigência da nova lei (art. 192 da Lei 11.101/2005)?
  3. 3 Caracterizam-se os honorários advocatícios como crédito de natureza alimentar equiparável ao trabalhista no contexto da falência?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual porque o contraditório foi exercido de forma efetiva, ainda que diferido, e que, por força do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, a falência decretada em 25/2/1994 deve ser regida pelo Decreto-lei 7.661/45, não sendo aplicável o art. 83 da Lei 11.101/2005 que limita o levantamento de créditos trabalhistas a 150 salários mínimos; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau autorizar o levantamento dos honorários na forma anteriormente determinada

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial de GILBERTO MASSARO e PEDRO MASSARO NETO para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau
  • Publique-se