AREsp 1858316 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração por embargos declaratórios; a nulidade da cobrança fundada em procedimento administrativo que não observou o contraditório e a ampla defesa foi devidamente reconhecida pelo tribunal de origem, e o pedido reconvencional da...

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Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Procedimento Administrativo, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Reconvenção, Embargos De Declaração, Reclassificação De Algodão
Constitucional Administrativo Processual Civil Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Procedimento Administrativo Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Estado Reconvenção +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cobrança fundada em processo administrativo sem observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prejudicialidade do pedido reconvencional em razão da nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração por embargos declaratórios; a nulidade da cobrança fundada em procedimento administrativo que não observou o contraditório e a ampla defesa foi devidamente reconhecida pelo tribunal de origem, e o pedido reconvencional da CONAB mostrou-se prejudicado em razão dessa nulidade, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar a admissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial