REsp 1932194 - DECISAO

REsp 1932194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem corretamente concluiu pela regularidade do processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como pela competência dos Conselhos Seccionais da OAB para aplicar sanções; além disso, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é matéria de recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Recorrente: LUCAS ARRUDA ROLIM; Recorrida: OAB/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Competência Dos Conselhos Seccionais Da OAB, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Remessa Oficial Em Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Competência Dos Conselhos Seccionais Da OAB Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Remessa Oficial Em Mandado De Segurança +1 more

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Parties

LUCAS ARRUDA ROLIM

Recorrente

OAB/CE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em PAD
  2. 2 competência dos Conselhos Seccionais da OAB para punir disciplinarmente inscritos
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem corretamente concluiu pela regularidade do processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como pela competência dos Conselhos Seccionais da OAB para aplicar sanções; além disso, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é matéria de recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.