RMS 66755 - DECISAO

RMS 66755 - DECISAO

Houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento do mandado de segurança em segunda instância, pois a defesa foi impedida de falar por último; por isso, anulou-se a sessão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinou-se a realização de nova sessão, assegurando-se à defesa a faculdade de manifestar-se após o Ministério Público Federal; em razão da nulidade, o exame do mérito restou prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: KLEFER PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Preliminar E Anulação De Sessão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região)
Outcome
dou provimento ao recurso
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Sigilo Processual, Medidas Cautelares (bloqueio De Bens), Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Cooperação Internacional (mlat)
Processo Penal Processo Constitucional Cooperação Jurídica Internacional Contraditório E Ampla Defesa Sigilo Processual Medidas Cautelares (bloqueio De Bens) Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Cooperação Internacional (mlat)

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Parties

KLEFER PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Preliminar E Anulação De Sessão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa em julgamento de mandado de segurança na segunda instância
  2. 2 Ordem de manifestação do Ministério Público antes da defesa em sessão de julgamento e nulidade processual
  3. 3 Fundamentação e revisão de medida assecuratória (bloqueio de valores) submetida a reconsideração após anos

Ratio Decidendi

Houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento do mandado de segurança em segunda instância, pois a defesa foi impedida de falar por último; por isso, anulou-se a sessão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinou-se a realização de nova sessão, assegurando-se à defesa a faculdade de manifestar-se após o Ministério Público Federal; em razão da nulidade, o exame do mérito restou prejudicado.

Court Disposition

dou provimento ao recurso

Orders

  • Anular a sessão de julgamento em segunda instância proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Determinar a realização de nova sessão, conferindo-se à defesa a faculdade de pronunciar-se após a manifestação do Ministério Público Federal