REsp 1678241 - DECISAO

REsp 1678241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulocuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - Decisão que determinou o levantamento de quantia depositada nos autos - Afastadas preliminares e alegação de litigância...

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Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (art. 535 Cpc/73), Levantamento De Quantia Depositada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Precatório
Processo Civil Precatório Desapropriação Contraditório E Ampla Defesa Omissão (art. 535 Cpc/73) Levantamento De Quantia Depositada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Hospital

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Suposta violação do contraditório pela falta de publicidade da decisão que autorizou levantamento
  3. 3 Legalidade do levantamento de parcela de precatório