AREsp 1937707 - DECISAO

AREsp 1937707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto às alegações de cerceamento de defesa e omissão, não se admitiu o reexame do conjunto probatório nem a reforma do acórdão por matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ, e constatou-se que a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA BEACH PRIME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc) Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

CHURRASCARIA BEACH PRIME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e insuficiência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem intimação das partes
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto às alegações de cerceamento de defesa e omissão, não se admitiu o reexame do conjunto probatório nem a reforma do acórdão por matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ, e constatou-se que a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.