AREsp 1840529 - DECISAO

AREsp 1840529 - DECISAO

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 786 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se pode analisar a alegada violação de dispositivos processuais no recurso especial.

Parties
Agravante: BIOSEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Aplicação Das Súmulas 7 E 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame De Prova Aplicação Das Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BIOSEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 11 e 477 do CPC/2015 (garantia do contraditório e ampla defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 786 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 786 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se pode analisar a alegada violação de dispositivos processuais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BIOSEV S.A.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.