RMS 53861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido liminar interposto por LUIZ FERNANDO DE LIMA PAULO contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 561): Processual civil - Mandado de Segurança - Competência originária do Tribunal Pleno - Ato do Exmo. Comandante Geral da Polícia Militar em Conselho de Justificação. Impugnação de documentos juntados aos autos do processo administrativo, após a confecção do Relatório pelos membros do colegiado, sem o oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório - Nulidade inexistente - Natureza meramente informativa do ato, sem nenhum conteúdo decisório e que não acarreta qualquer dano concreto ao impetrante. Os documentos juntados ao feito administrativo, decisões havidas em processos disciplinares outros, porém relacionados aos fatos imputados ao justificante, que já haviam sido publicados em Boletins da Corporação, havendo clara presunção de seu conhecimento pelas autoridades superiores, inclusive pelo próprio chefe da Pasta, mormente para fins de controle administrativo dos atos. Inexistência de ilegalidade Mandamus ou abuso de direito. Improcedente. Na origem, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar local que fez juntar aos autos de procedimento administrativo, após exarado parecer pelos membros do Conselho de Justificação, documentação desconhecida pela defesa e que repercutiu na manifestação da autoridade administrativa subsequente. Neste recurso, sustenta que houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não pôde se posicionar acerca dos elementos de convicção levados aos cadernos processuais pela autoridade apontada como coatora, bem como que não haveria nenhuma previsão normativa que justificasse a juntada de documentos questionada. Ponderou que o conteúdo dos referidos documentos (relatórios em que outros membros da corporação foram punidos com pena de demissão - a despeito de, no seu caso, ter entendido o Conselho de Administração tratar-se a conduta apurada de, no máximo, infração administrativa) influenciou a decisão final de remessa dos autos ao Poder Judiciário, sendo a eventual demissão o prejuízo evidente que por ele seria suportado. Contrarrazões (e-STJ fls. 599/603). Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 628/631) Passo decidir. Entendo que o recurso não merece conhecimento, porque a falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência do óbice das Súmulas 283 do STF e 284 do STF. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AREsp 1.519.064/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, desta Relatoria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016. Em complemento, esta Corte entende que "o recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem." (AgInt no RMS 41.710/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/03/2018). No caso, a Corte de origem entendeu que os documentos acostados aos autos, por apresentarem caráter meramente informativo, de casos correlatos - ou seja, não se constituindo em elementos probatórios -, não ofereciam nenhum prejuízo à defesa. Complementou argumentando que havia clara presunção do conhecimento do conteúdo das informações pelas autoridades superiores, inclusive pelo próprio chefe da Pasta, mormente porque mantinha o controle administrativo dos atos. Todavia, conforme corretamente verificado pelo MPF, "o recorrente reproduz, com literalidade, os argumentos esposados em sua impetração originária, sem fazer qualquer referência aos fundamentos da decisão impugnada." (e-STJ fl. 629), atraindo a aplicação das súmulas supracitadas. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se.