AREsp 2503705 - DECISAO

AREsp 2503705 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela falta de prequestionamento da matéria relativa ao contraditório e à ampla defesa; aplico, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada/recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

SEGURADORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de parecer técnico unilateral como prova
  2. 2 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela falta de prequestionamento da matéria relativa ao contraditório e à ampla defesa; aplico, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.