AREsp 2503778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, porquanto o Tribunal de origem, ao reapreciar a causa, reapreciou os embargos de declaração em vez de realizar novo julgamento da apelação conforme determinação do STJ, o que impediu a prévia sustentação oral e violou o direito ao contraditório, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da Apelação.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Interesse De Agir, Produção De Prova Pericial, Fraude Em Licitação, Sustentação Oral, Preclusão/procedimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Interesse De Agir Produção De Prova Pericial Fraude Em Licitação Sustentação Oral +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao contraditório por realização de novo julgamento nos autos de embargos de declaração em vez de na apelação
  2. 2 inobservância da determinação do STJ de promover novo julgamento da apelação
  3. 3 indeferimento da produção de prova pericial necessária para comprovar alegada fraude em licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, porquanto o Tribunal de origem, ao reapreciar a causa, reapreciou os embargos de declaração em vez de realizar novo julgamento da apelação conforme determinação do STJ, o que impediu a prévia sustentação oral e violou o direito ao contraditório, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da Apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da Apelação de fls. 943-977.
  • Publique-se.