MS 30264 - DECISAO

DECISÃO LUIZ CARLOS DE SOUZA impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar, em desfavor de ato do Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Comissão de Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Alega que foi habilitado na prova objetiva do I Exame Nacional da Magistratura, sob o n. 793047441, na condição de pessoa com deficiência, porém foi excluído do certame por não ter apresentado o diploma de bacharel em direito. Sustenta seu direito líquido e certo de ver afastada sua exclusão, uma vez que o item 12.1.1 do edital de abertura do ENAM não previu o cabimento de recurso contra o resultado da comprovação do diploma de bacharel em direito, violando o princípio constitucional do contraditório, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer a concessão de liminar, a fim de que seja incluído na lista dos candidatos habilitados para receber o certificado de habilitação a partir de 18/6/2024. Anexa, para tanto, diploma de bacharel em direito expedido pela UFRJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a presente ação mandamental, apesar de indicar que como autoridade coatora o Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - Enan, volta-se contra omissão do edital em prever possibilidade de recurso ao candidato que deixou de apresentar o diploma de bacharel em Direito. Essa é a situação do impetrante que sustenta seu direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Afirma que o perigo de dano irreparável está no fato de que ficará impossibilitado de se inscrever nos concursos públicos para ingresso na magistratura e que a probabilidade do seu direito está na própria ausência no edital de previsão para recorrer. Não há nenhuma ilegalidade no fato de o edital não prever recurso de uma exigência tão elementar como a necessidade de o candidato a uma vaga na magistratura nacional comprovar que cursou e se graduou no curso de Direito. Assim, a apresentação de diploma de bacharelado em direito é um requisito indispensável como a demonstração da própria identidade pessoal. A inicial do mandado de segurança denota, em verdade, mero inconformismo com a própria desídia do impetrante em não cumprir com a exigência da edital, inexistindo, por conseguinte, lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito líquido e certo. Assim, a inicial revela-se inepta e, portanto, deve ser indeferida liminarmente. Ante o exposto, não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, indefiro liminarmente a inicial, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. I ntimem-se. EMENTA