AREsp 2595898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve discussão de dispositivo constitucional (competência do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TINA CHARLES FERNANDES DE ARAUJO; Recorrido: MUNICÍPIO DE IUIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

TINA CHARLES FERNANDES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE IUIU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para defesa em processo administrativo e eventual violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve discussão de dispositivo constitucional (competência do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...