HC 922888 - DECISAO

HC 922888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem; admitir o writ nesta instância configuraria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à regra de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WALDINEI ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação Criminal n. 000690-51.2024.8.16.0039
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Juntada De Antecedentes Criminais, Reconstituição/reprodução Simulada Dos Fatos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Juntada De Antecedentes Criminais Reconstituição/reprodução Simulada Dos Fatos

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Parties

WALDINEI ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação Criminal n. 000690-51.2024.8.16.0039

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 pedido de juntada de antecedentes criminais das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem; admitir o writ nesta instância configuraria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à regra de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.