AREsp 2634211 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IDAILSON NICOLAU DE SOUZA e outros contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. "OPÇÃO DEFUNÇÃO". APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV da CF/1988; 2º, caput e parágrafo único, VIII e X, e 3º, I e III, da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à impossibilidade de revogação de vantagem incorporada em proventos de aposentadoria sem a instauração prévia de processo administrativo que proporcione o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, trazendo a seguinte argumentação: A violação/negativa de vigência de dispositivos de lei federal é patente no v. acórdão recorrido quando este julga como lícita conduta da Administração Pública, que, para a supressão de rubrica já implementada em proventos, com reconhecida boa-fé dos servidores, o fez ante o mero envio de comunicação aos interessados, para os quais o direito ao contraditório e ampla defesa se restringiria, nos termos do v. Acórdão, à possibilidade de apresentar recurso administrativo. .. A violação aos dispositivos supra é patente, uma vez que a recorrida confessou a ausência de processo administrativo para a revisão da aposentadoria, tendo assim excluído a gratificação sem oportunizar aos prejudicados oferecerem manifestação que fosse levada em consideração pela autoridade administrativa quando da decisão (fls. 282-283). É bastante claro que o caso ora debatido, objeto do v. acórdão guerreado, amolda-se ao contexto fático-jurídico do precedente acima, dado que a vantagem já restava implementada nos proventos dos recorrentes quando sobreveio ato administrativo que a suprimiu sem antes oportunizar qualquer possibilidade de manifestação. Embora a ilegalidade do ato administrativo já esteja suficientemente demonstrada, não é demasiado destacar que, ao contestar a Administração carreou documento com o teor da comunicação remetida aos servidores prejudicados, ora recorrentes, no qual se informava da supressão da rubrica, no que tornou incontroverso o fato de que não houve sequer a indicação da possibilidade de recurso, tampouco prazo para tanto (fl. 287). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 6º, § 2º, da LINDB, no que concerne ao reconhecimento do direito adquirido à percepção da vantagem "opção de função" aos servidores que atendiam os pressupostos temporais previstos no revogado art. 193 da Lei n. 8.112/1990, ainda que não preenchidos os requisitos para a aposentadoria até a data de revogação de referida regra jurídica, trazendo a seguinte argumentação: Não merece prosperar o argumento de que, em razão da suspensão do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 em 19/01/1995, só fariam jus à vantagem aqueles que naquele momento já adimpliam os requisitos para a aposentadoria voluntária. Há de prevalecer o entendimento de que o direito adquirido restou incorporado quando do cumprimento dos requisitos do art. 193 da Lei nº 8.112/90, ainda que a ativação de tal direito estivesse condicionada a evento futuro, qual seja, a aposentadoria. Ora, o art. 193 da Lei nº 8.112/90 assegurava o direito à incorporação da vantagem nos proventos de aposentadoria após o exercício de funções ou cargos por determinado período de tempo, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos para a aposentadoria como condição para que pudesse integrar a esfera de direito dos servidores. O dispositivo legal que passou a exigir para a percepção da vantagem o atendimento às condições da aposentadoria antes de 19/01/1995 somente adveio com a suspensão do artigo que disciplinava a vantagem, e hoje está presente na Lei 9.624/98, sendo assim posterior ao atendimento, pela recorrente, das condições antes vigentes. Desta feita, a aplicação retroativa de nova exigência configura violação ao artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942 (fl. 288). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: "Com efeito, diante do poder de autotutela da Administração, cumpre afastar a necessidade de instauração de processo administrativo, com o oferecimento de possibilidade de contraditório e ampla defesa ao servidor, somente exigíveis quando "a situação envolver caráter punitivo, ou se envolver uma situação fática não clara, nebulosa, ou uma situação cristalizada no tempo há longos anos" (fl. 255). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA