EAREsp 2480409 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de garantias constitucionais dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, matéria abarcada pelo Tema 660 do STF que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, aplicando‑se, assim, o art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Coisa Julgada Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para decisão sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 aplicação do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de garantias constitucionais dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, matéria abarcada pelo Tema 660 do STF que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, aplicando‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.