AREsp 2392005 - DECISAO

AREsp 2392005 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF por serem questões que dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e não admitiram-se as demais alegações porque a decisão de mérito se amparou em elementos investigativos que foram ratificados/corroborados em juízo (delação premiada, interceptação telefônica e oitiva de delegada), de modo que não há ofensa direta aos arts. 155 e 226 do CPP; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Prova Inquisitorial, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Súmula 279 STF (reexame De Provas), Art. 155 CPP, Art. 226 CPP, Art. 5º, LIV, LV E LVII, CF, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Aplicação Da Lei N.13.491/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Prova Inquisitorial Repercussão Geral (tema 660 Stf) Súmula 279 STF (reexame De Provas) Art. 155 CPP Art. 226 CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada em elementos colhidos na investigação configura nulidade (art.155 CPP e art.226 CPP)
  2. 2 Se houve violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art.5º, LIV e LV CF)
  3. 3 Se é possível reexame de fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF por serem questões que dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e não admitiram-se as demais alegações porque a decisão de mérito se amparou em elementos investigativos que foram ratificados/corroborados em juízo (delação premiada, interceptação telefônica e oitiva de delegada), de modo que não há ofensa direta aos arts. 155 e 226 do CPP; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.