AREsp 2242077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante constituíram inovação recursal ou não dialogaram com os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), haveria ausência de prequestionamento sobre a irregularidade da representação processual, os fundamentos utilizados para dispensar a caução não foram impugnados e a jurisprudência do STJ orienta que os juros moratórios incidem a partir da apropriação indevida pelo advogado.

Parties
Autora: ADEILDES ROCHA DOS SANTOS SOARES; Réu: JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros De Mora, Caução, Representação Processual, Responsabilidade Civil Do Advogado, Danos Morais, Digitalização De Documentos
Civil Processual Civil Contraditório E Ampla Defesa Inovação Recursal Prequestionamento Juros De Mora Caução Representação Processual +3 more

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Parties

ADEILDES ROCHA DOS SANTOS SOARES

Autora

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO (ESPÓLIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 falha na digitalização de documentos
  3. 3 princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante constituíram inovação recursal ou não dialogaram com os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), haveria ausência de prequestionamento sobre a irregularidade da representação processual, os fundamentos utilizados para dispensar a caução não foram impugnados e a jurisprudência do STJ orienta que os juros moratórios incidem a partir da apropriação indevida pelo advogado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.