REsp 2167300 - DECISAO

REsp 2167300 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque a recorrente foi cientificada, apresentou defesa e teve suas manifestações analisadas pelo DNIT antes da emissão da GRU; assim, a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: Álya Construtora S. A. (Construtora Queiroz Galvão S. A.); Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Disciplinar Remessa Necessária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Álya Construtora S. A. (Construtora Queiroz Galvão S. A.)

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos
  2. 2 Validade da GRU emitida pelo DNIT no valor de R$ 7.313.409,42
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque a recorrente foi cientificada, apresentou defesa e teve suas manifestações analisadas pelo DNIT antes da emissão da GRU; assim, a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)