RMS 50353 - ACORDAO

RMS 50353 - ACORDAO

A ausência de participação do Ministério Público de Contas na Sessão Plenária Administrativa de 25/02/2015 configurou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a deliberação do Tribunal de Contas que determinou a anulação de atos do Procurador-Geral de Contas; por essa...

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Parties
Impetrante: Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; Respondente: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Ministério Público Junto Ao Tribunal De Contas, Autonomia Do Ministério Público De Contas, Anulação De Atos Administrativos, Vícios Formais
Direito Constitucional Direito Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Ministério Público Junto Ao Tribunal De Contas Autonomia Do Ministério Público De Contas Anulação De Atos Administrativos Vícios Formais

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Parties

Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da deliberação do Tribunal de Contas em Sessão Administrativa sem participação do Ministério Público de Contas
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oitiva do Ministério Público de Contas
  3. 3 Caracter impositivo da deliberação que determinou anulação de atos do Procurador-Geral de Contas e prazo para cumprimento

Ratio Decidendi

A ausência de participação do Ministério Público de Contas na Sessão Plenária Administrativa de 25/02/2015 configurou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a deliberação do Tribunal de Contas que determinou a anulação de atos do Procurador-Geral de Contas; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que declarou a nulidade da sessão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que anulou a Sessão Plenária Administrativa de 25/02/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.