EAREsp 2320678 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 993-994): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. INCORRETA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Oportunizado contraditório à defesa quanto aos documentos juntados pela acusação, mantendo-se aquela inerte, descabe cogitar de prejuízo e de nulidade por não ter sido o interrogatório o último ato da instrução. Precedentes. II - Ao alegar que o recurso especial visa à revaloração de provas, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias, sendo insuficientes as alegações de que o recurso prescinde do reexame de fatos e provas e de que a Súmula n. 7, STJ, deve ser afastada. Precedentes. III - A pretensão de rediscussão de fatos sobre a ordem da instrução probatória, bem como sobre a tipicidade dos crimes de lesão corporal culposa e da falsidade ideológica esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ. IV - A norma que introduziu o instituto do ANPP retroage apenas para alcançar os processos em que não tenha havido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Precedentes. V - No caso concreto, descabe cogitar de retroatividade da norma, uma vez que o recebimento da denúncia ocorreu em 10 de abril de 2019, antes, portanto, da entrada em vigor do novo instituto do acordo de não persecução penal (3.01.2020). Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.030-1.032). Em seguida foram interpostos embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente, por decisão mantida pelo Colegiado em sede de agravo regimental (fls. 1.097-1.101) e embargos de declaração (fls. 1.122-1.125). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV e LIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da juntada de documentos pelo Ministério Público após o interrogatório do réu, sem que fosse oportunizada à defesa uma nova manifestação adequada sobre tais provas. Alega, ainda, que o acórdão impugnado teria desrespeitado o dever de fundamentação adequada, previsto no art. 93, IX, da Constituição, ao não apreciar de maneira suficiente todas as alegações apresentadas. Aduz, por fim, que inexistiriam provas suficientes para respaldar a condenação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do julgado recorrido, que não examinou o mérito da matéria impugnada em recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 994-996): Quanto ao argumento de ofensa aos arts. 196 e 400 do CPP, ante a juntada de novos documentos pelo Ministério Público nas alegações finais, a decisão agravada afastou a tese de nulidade, porque está assentado no acórdão recorrido que foi conferida à defesa oportunidade de se manifestar e pedir realização de novo interrogatório. A decisão alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, oportunizado contraditório à defesa quanto aos documentos juntados pela acusação, descabe cogitar de prejuízo e de nulidade por não ter sido o interrogatório o último ato da instrução (RHC n. 170.931/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/4/2023). Ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula n. 7, STJ, porquanto demanda o revolvimento de fatos e provas avançar sobre o debate, para concluir que não foi oportunizada ao agravante a possibilidade de impugnação dos documentos. Para a correta impugnação da Súmula n. 7, STJ, não basta a alegação genérica de que se trata tão somente de revaloração jurídica da prova. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias (AgRg no AR Esp n. 2.341.711/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 28/11/2023). A defesa não cumpriu o desiderato. Embora o agravo interno alegue que a questão se limita à revaloração jurídica dos fatos, este rediscute os fatos assentados no acórdão recorrido, ao dizer que "diferentemente do que foi dito pelo TJSP, esta Defesa se manifestou na primeira oportunidade em que pôde -em sede de memoriais finais -a nulidade que ora se pede em sede de recurso especial" (fl. 958). Tal circunstância confirma, portanto, a pretensão de revolvimento de fatos e provas, de modo que mantenho a aplicação da Súmula n. 7, STJ. Registro que, no âmbito do recurso especial, a missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça refere-se à uniformização da legislação infraconstitucional, não constituindo esta Corte instância revisora, de forma que não cabe se debruçar sobre supostas controvérsias fáticas. Nessa linha, mantenho também a incidência da Súmula n. 7, STJ às teses de absolvição dos crimes de lesão corporal culposa e falsidade ideológica (art. 386, inciso III, do CPP). Os argumentos do agravo interno tratam de aspectos fáticos e do conteúdo probatórios dos autos. A exemplo, o agravante afirma que "não havia sinais claros de embriaguez" (fl. 961), "dirigia na velocidade permitida, tentou frear quando se deparou com os veículos parados na rodovia (por força de um semáforo) e que não havia ingerido qualquer bebida alcoólica naquele dia" (fl. 962), "não teve conhecimento de que o acidente deixou vítimas" (fl. 964). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressup ostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não há repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versem sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.