AREsp 2695175 - DECISAO

AREsp 2695175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e concluiu que houve violação do contraditório na condução do procedimento administrativo, em razão da ausência de notificação escrita ao consumidor sobre local, data e hora da avaliação técnica prevista...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Concessionária/parte: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo, Inspeção E Avaliação Técnica De Medidor, Apreciação De Fatos E Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Inspeção E Avaliação Técnica De Medidor +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ENEL

Concessionária/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de apuração de irregularidade em medidor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art.188, I, do CC
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e concluiu que houve violação do contraditório na condução do procedimento administrativo, em razão da ausência de notificação escrita ao consumidor sobre local, data e hora da avaliação técnica prevista na Resolução ANEEL 414/2010, o que macula o procedimento administrativo; além disso, a análise da alegada ofensa ao art.188, I, do CC demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e verificação da observância da Resolução 414/2010, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a norma infralegal mencionada não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.