AREsp 2721321 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, não havendo nulidade do ato administrativo em razão da Portaria nº 601/2015 que permite o bloqueio/suspensão do CC-SEMA com contraditório diferido; alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas na origem (ex.: alegada violação do art. 6º da Lei 9.605/98) não admitem recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu: órgão ambiental estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão/bloqueio De Cadastro No CC SEMA, Medidas Cautelares Administrativas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Suspensão/bloqueio De Cadastro No CC SEMA Medidas Cautelares Administrativas Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

órgão ambiental estadual

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do contraditório e da ampla defesa em razão de bloqueio/suspensão do CC-SEMA
  2. 2 Legalidade da Portaria nº 601/2015 que autoriza bloqueio/suspensão para averiguações
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, não havendo nulidade do ato administrativo em razão da Portaria nº 601/2015 que permite o bloqueio/suspensão do CC-SEMA com contraditório diferido; alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas na origem (ex.: alegada violação do art. 6º da Lei 9.605/98) não admitem recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.