AREsp 2510296 - DECISAO

AREsp 2510296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente impugnava, em essência, a valoração do conjunto fático-probatório (laudo e demais provas) produzidas nos autos administrativos e judiciais, matéria vedada ao reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo observou os parâmetros legais (laudo pericial, presença de representante na amostragem, agentes habilitados), não havendo vício processual que justificasse a anulação do auto de infração.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrida: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Fiscalização E Auto De Infração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Normas Técnicas Do INMETRO, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Fiscalização E Auto De Infração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Normas Técnicas Do INMETRO Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

INMETRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo
  2. 2 Regularidade técnica e legal do auto de infração e do laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente impugnava, em essência, a valoração do conjunto fático-probatório (laudo e demais provas) produzidas nos autos administrativos e judiciais, matéria vedada ao reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo observou os parâmetros legais (laudo pericial, presença de representante na amostragem, agentes habilitados), não havendo vício processual que justificasse a anulação do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial