MS 30559 - DECISAO

MS 30559 - DECISAO

A Segurança foi denegada porque não há prova nos autos de que a defesa administrativa tenha sido regularmente protocolada no SEI, o impetrante foi oportunamente intimado para sustentação oral e memoriais, as alegações de violação do contraditório e de proteção ao idoso são genéricas e não demonstram ilegalidade praticada pela administração, e a revisão de atos de anistia exige prova concreta de nulidade/ilegalidade, conforme precedentes desta Corte e o entendimento do STF no Tema 839.

Parties
Impetrante: EVERALDO BARROS DE BRITTO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova (tema 839 Stf), Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Revisão Administrativa, Coisa Julgada Material
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova (tema 839 Stf) Proteção Ao Idoso Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

EVERALDO BARROS DE BRITTO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da anulação da portaria que reconheceu condição de anistiado político
  2. 2 ausência de apreciação ou extravio de defesa administrativa apresentada por e-mail
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A Segurança foi denegada porque não há prova nos autos de que a defesa administrativa tenha sido regularmente protocolada no SEI, o impetrante foi oportunamente intimado para sustentação oral e memoriais, as alegações de violação do contraditório e de proteção ao idoso são genéricas e não demonstram ilegalidade praticada pela administração, e a revisão de atos de anistia exige prova concreta de nulidade/ilegalidade, conforme precedentes desta Corte e o entendimento do STF no Tema 839.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 972/981.