RMS 62782 - DECISAO

RMS 62782 - DECISAO

Não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal, em razão de o acórdão recorrida já haver atendido os pedidos da impetrante (anulação do processo administrativo municipal e da Portaria e determinação de reintegração), tornando subsumível o pleito relativo ao processo do TCE/RS; subsidiariamente,...

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Parties
Impetrante/recorrente: Cladis Salette Beltrame; Impetrados: Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS; Impetrado: Prefeito do Município de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Atos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Controle De Atos Administrativos Nulidade De Ato Administrativo Legitimidade Passiva

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Parties

Cladis Salette Beltrame

Impetrante/recorrente

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS

Impetrados

Prefeito do Município de Santa Maria/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) no processo administrativo do TCE/RS
  2. 2 prescindibilidade da oitiva no âmbito do Tribunal de Contas em relação ao registro de nomeação
  3. 3 nulidade da Portaria municipal por ausência de intimação no processo administrativo municipal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal, em razão de o acórdão recorrida já haver atendido os pedidos da impetrante (anulação do processo administrativo municipal e da Portaria e determinação de reintegração), tornando subsumível o pleito relativo ao processo do TCE/RS; subsidiariamente, considerou que o contraditório e a ampla defesa serão oportunizados no processo administrativo municipal a ser refeito, e que, segundo entendimento do TJRS, a oitiva no âmbito do TCE pode ser prescindível, não havendo acolhimento do pedido adicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.