AREsp 2859418 - DECISAO

AREsp 2859418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional e pelas deficiências de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), além de considerar que a ausência de intimação para contrarrazões não acarretou prejuízo no...

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Parties
Agravante: SUZANA ALMEIDA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Localização De Bens E Ativos Financeiros (sisbajud, INFOJUD, CENSEC, DOI, Ditr), Quebra De Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Localização De Bens E Ativos Financeiros (sisbajud, Infojud, Censec, Doi, Ditr) Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

SUZANA ALMEIDA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões configurando cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional e pelas deficiências de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), além de considerar que a ausência de intimação para contrarrazões não acarretou prejuízo no caso concreto por se tratar de medidas destinadas à localização de bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.