AREsp 2885178 - DECISAO

AREsp 2885178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por dois motivos: (i) parcela da matéria invocada envolve suposta ofensa a dispositivos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o recurso especial padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284/STF...

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Parties
Agravante: CARLOS GERMANO RIETH; Recorrido: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reincidência Administrativa, Amostragem E Contraprova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Reincidência Administrativa +2 more

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Parties

CARLOS GERMANO RIETH

Agravante

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa) pela impossibilidade de produção de contraprova e fornecimento da amostra
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n.284/STF
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por dois motivos: (i) parcela da matéria invocada envolve suposta ofensa a dispositivos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o recurso especial padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284/STF e por ausência de prequestionamento pela Corte de origem. Aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando ainda honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.