AREsp 2884464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações relativas ao contraditório, à ampla defesa e à decadência; por entender que a revisão decorreu de determinação do TCU em processo de auditoria e que a alteração não havia sido homologada pela Corte de Contas, concluiu-se pela inexistência de necessidade de defesa prévia e pela não ocorrência da decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO DE HOLANDA E SOUZA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Controle Do Tribunal De Contas Da União, Gratuidade De Justiça, Reajuste Remuneratório De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Controle Do Tribunal De Contas Da União Gratuidade De Justiça Reajuste Remuneratório De Servidor Público +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE HOLANDA E SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 inobservância do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 omissão quanto à competência do TCU para controle de legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações relativas ao contraditório, à ampla defesa e à decadência; por entender que a revisão decorreu de determinação do TCU em processo de auditoria e que a alteração não havia sido homologada pela Corte de Contas, concluiu-se pela inexistência de necessidade de defesa prévia e pela não ocorrência da decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça
  • Conheço do agravo