AREsp 2980780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e não examinável no recurso especial; as demais questões demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a...

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Parties
Recorrente: PAULO CESAR PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial/unilateral, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 284 STF (fundamentação Específica)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Contraditório E Ampla Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

PAULO CESAR PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 imputação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e não examinável no recurso especial; as demais questões demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não impugnou especificadamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.