REsp 2181193 - DECISAO

REsp 2181193 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF; assim, não houve reconhecimento de repercussão geral para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema N. 660 Stf), Cessão De Crédito, Anotação/registro Em Assentamentos De Administradora De Consórcio, Lei Nº 11.795/2008, Resolução BCB Nº 285/2023, Arts. 286, 290, 293 E 312 Do Código Civil, Arts. 1.026 E 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 obrigatoriedade de anotação/registro da cessão de crédito nos assentamentos da administradora de consórcio
  3. 3 presença de interesse processual/utilidade do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF; assim, não houve reconhecimento de repercussão geral para conhecimento do recurso. Subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu não existir obrigação legal da administradora de consórcio de proceder ao registro, a pedido do cessionário, da cessão de direitos creditórios de cotas canceladas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado