AREsp 2462246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não delimitou especificamente qual argumento essencial teria sido omitido ou onde existiria contradição interna no acórdão; foi constatada intimação e inércia do recorrente por mais de 45 dias, configurando preclusão temporal; e a aplicação do art. 862 do CPC não se demonstrou cabível nos autos, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR LEAL FILIZZOLA; Agravada: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Execução Sobre Estabelecimento Agrícola, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Execução Sobre Estabelecimento Agrícola Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR LEAL FILIZZOLA

Agravante

Cooperativa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 9º do CPC (decisão sem prévia oitiva sobre esclarecimentos do perito)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, II, do CPC (decisão carente de fundamentação adequada)
  3. 3 Alegada violação do art. 862 do CPC (aplicação do regime de execução para estabelecimento agrícola)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não delimitou especificamente qual argumento essencial teria sido omitido ou onde existiria contradição interna no acórdão; foi constatada intimação e inércia do recorrente por mais de 45 dias, configurando preclusão temporal; e a aplicação do art. 862 do CPC não se demonstrou cabível nos autos, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.