AREsp 2826057 - DECISAO

AREsp 2826057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi proferido sem a intimação da co-agravada DMIX para apresentar contrarrazões, violando o art. 1.019, II, do CPC e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que configura nulidade absoluta; por isso o acórdão foi anulado e os autos devolvidos à origem para regular intimação e novo julgamento, tornando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente/agravante: ADLOC GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida/agravada: MICHELLE GRACIOTTI DIAS; Co Agravada/terceira Interessada: DMIX PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinado o retorno dos autos à origem para regular intimação da co-agravada e novo julgamento.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Intimação Para Contrarrazões, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Intimação Para Contrarrazões Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADLOC GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

MICHELLE GRACIOTTI DIAS

Recorrida/agravada

DMIX PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI

Co Agravada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da co-agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, CPC)
  2. 2 nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, CF
  3. 3 incidência/afastamento das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi proferido sem a intimação da co-agravada DMIX para apresentar contrarrazões, violando o art. 1.019, II, do CPC e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que configura nulidade absoluta; por isso o acórdão foi anulado e os autos devolvidos à origem para regular intimação e novo julgamento, tornando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinado o retorno dos autos à origem para regular intimação da co-agravada e novo julgamento.

Orders

  • Prejudicada a análise da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.