AREsp 2702763 - DECISAO

AREsp 2702763 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque parte das teses requereria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de apontamento genérico de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, circunstâncias que constituem óbices à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido/parte Adversa: consumidor (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo De Apuração De Irregularidade Em Medidor, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Aplicação De Súmulas (284/stf; 182/stj Por Analogia), Resolução ANEEL 1000/2021
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Energia Elétrica Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo De Apuração De Irregularidade Em Medidor Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

consumidor (autor/recorrido)

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo por violação à Resolução ANEEL 1000/2021 e consequente inexigibilidade do débito (conforme acórdão do TJGO)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque parte das teses requereria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de apontamento genérico de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, circunstâncias que constituem óbices à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.